Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1970, Página 4995 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1970, Página 4302 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1970, Página 8569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Texto anexo publicado no Diário do Senado em 6 de junho de 1970 na pág. 4325. Proposição originária: PDN 51/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÉBITO FISCAL - Empresa - Parcelamento - Fixação