Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, 1º-VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.286, de 21 de setembro de 1973.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.286, de 21 de setembro de 1973, que "modifica a legislação do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas".
SENADO FEDERAL, em 7 de novembro de 1973.
Antônio Carlos Konder Reis
1º-VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/11/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1973, Página 11385 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/11/1973, Página 4569 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/11/1973, Página 8393 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 33 Vol. 7 (Publicação Original)