EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º DTC/DAI/ DE-I/ARG/189/680 (B46) (F44) , DE 1.º DE JULHO DE 1975, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     General-de-Exército Ernesto Geisel,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, o Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Romênia, assinado em Brasília, em 5 do corrente, quando da visita, ao Brasil, do Presidente Nicolai Ceausescu.

     2. O referido Convênio segue, de modo geral, o padrão dos demais convênios e acordos negociados, pelo Brasil, com outros países do Leste Europeu.

     3. Estabelece, entre outras, as seguintes disposições: i) obrigatoriedade do transporte em navios brasileiros e romenos; ii) divisão, em partes iguais, da totalidade dos fretes entre as duas bandeiras; iii) cessão, a navios de uma Parte Contratante, de parcela de quota que corresponde à outra Parte Contratante, caso esta não disponha de barcos para efetuar o transporte a que tem direito, nos termos do Convênio; iv) entrada em vigor 90 dias após a troca dos instrumentos de ratificação e duração de cinco anos renovável automaticamente, a menos que, com um prazo de 180 dias, uma Parte Contratante proponha sua denúncia.

     4. O instrumento assinado com a Romênia consagra o direito dos dois países protegerem suas marinhas mercantes através da concessão de facilidades que lhes permitam competir no mercado internacional de fretes e atingir participação crescente no transporte de cargas.

     5. Tendo em vista a natureza do instrumento, faz-se necessária a sua ratificação formal, após aprovação pelo Congresso Nacional, conforme o disposto no Artigo 44, Inciso I, da Constituição Federal.

     6. Nessas condições, submeto à alta consideração de Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional pelo qual é encaminhado o texto do citado Convênio à aprovação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Antonio F. Azeredo da Silveira.