Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1976
Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, durante o mês de setembro corrente, em visita oficial ao Japão.
Art. 1º. É o Presidente da República Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do País, durante o mês de setembro corrente, em visita oficial ao Japão. Art 2º' - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 3 de setembro de 1976
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/09/1976
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/9/1976, Página 5477 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1976, Página 11751 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/9/1976, Página 8531 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 12 Vol. 5 (Publicação Original)