Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.336, de 18 de julho de 1974.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.336, de 18 de julho de 1974, que "acrescenta parágrafo ao art. 11 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974".

SENADO FEDERAL, 19 de setembro de 1974.

PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/09/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1974, Página 10839 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/9/1974, Página 7305 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/9/1974, Página 3881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 36 Vol. 5 (Publicação Original)