Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1972 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.238, de 14 de setembro de 1972.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.238, de 14 de setembro de 1972, que autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
SENADO FEDERAL, em 18 de outubro de 1972.
Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/10/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1972, Página 9341 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1972, Página 4353 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/10/1972, Página 3761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 18 Vol. 6 (Publicação Original)