Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976.


     Art. 1º. Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entrará e vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 31 de agosto de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1976, Página 11559 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1976, Página 5265 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/9/1976, Página 8329 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)