Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.183, de 22 de julho de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1971, Página 6857 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/8/1971, Página 4305 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/8/1971, Página 4249 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 49/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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