Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do Senado Federal promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, que "estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno da máquinas e equipamentos e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 19 de setembro de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/09/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1974, Página 10839 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/9/1974, Página 3881 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/9/1974, Página 7305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 36 Vol. 5 (Publicação Original)