Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1237, de 12 de setembro de 1972.

    Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972, que complementa a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.

SENADO FEDERAL, em 18 de outubro de 1972.

Petrônio Portella
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/10/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1972, Página 9341 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1972, Página 4353 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/10/1972, Página 3761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 18 Vol. 6 (Publicação Original)