Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1972
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972, que concede isenção de taxa de armazenagem e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1972, Página 8921 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/10/1972, Página 4041 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/10/1972, Página 3317 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 17 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 44/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Concessão - Taxa de armazenagem - Aprovação