Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1631, de 2 de agosto de 1978, que "dispõe a incidência de Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes e dá outras providências".
Artigo único- É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.631, de 2 de agosto de 1978, que "dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 26 de setembro de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/9/1978, Página 4795 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1978, Página 15681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/9/1978, Página 8685 (Publicação Original)