Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1631, de 2 de agosto de 1978, que "dispõe a incidência de Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/9/1978, Página 4795 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1978, Página 15681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/9/1978, Página 8685 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 51/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa