Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1973 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, 1º-Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973, que "altera texto do Decreto-Lei nº 717, de 30 de julho de 1969, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 11 de outubro de 1973.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
1º-VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/10/1973


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/10/1973, Página 3962 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/10/1973, Página 7161 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1973, Página 10409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 31 Vol. 7 (Publicação Original)