Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/10/1973, Página 3962 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/10/1973, Página 7161 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1973, Página 10409 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 31 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 38/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LOTERIA FEDERAL - Taxa de exploração - Cálculo - Alteração
LOTERIA ESTADUAL - Extração
LOTERIA FEDERAL - Cota de previdência - Incidência