Art. 1º  São aprovadas as contas prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1977, de acordo com os artigos 44, inciso VIII, e 81, inciso XX, da Constituição Federal com ressalvas aos valores lançados à conta "Despesas Impugnadas", pendentes de ulterior verificação pelo Tribunal de Contas da União.

     Art. 2º  Os diversos responsáveis da Administração Direta e Indireta que não apresentaram ao Tribunal de Contas da União os balanços anuais referentes ao exercício de 1977, no prazo estabelecido pelo Decreto nº 80.421, de 28 de setembro de 1977, ficam sujeitos as penalidades previstas no artigo 53 o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 e Resoluções daquele Tribunal.

     Art. 3º  O Tribunal de Contas da União tomará as providências cabíveis para a aplicação das sanções a que e refere o artigo anterior.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Federal, em 10 de outubro de 1979.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE