Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977, que institui incentivo fiscal para o setor siderúrgico e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1977, Página 7761 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/6/1977, Página 2877 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/6/1977, Página 5213 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 51/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa