Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.181, de 16 de julho de 1971.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.181, de 16 de julho de 1971, que "modifica código da Tarifa Aduaneira do Brasil".

Senado Federal, em 19 de agosto de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal



Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/08/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1971, Página 6673 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/8/1971, Página 1073 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/8/1971, Página 4089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)