Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.181, de 16 de julho de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1971, Página 6673 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/8/1971, Página 1073 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/8/1971, Página 4089 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 47/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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