Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.546, de 15 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/6/1977, Página 2779 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1977, Página 7549 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/6/1977, Página 5061 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 53/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa