Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.546, de 15 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/6/1977, Página 2779 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1977, Página 7549 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/6/1977, Página 5061 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 53/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa