Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1971

EMENTA: Aprova a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento firmada, entre o Brasil e Portugal, em 22 de abril de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1971, Página 6593 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/8/1971, Página 4025 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/8/1971, Página 3985 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no Diário Oficial do Senado dia 18/08/1971, p. 4025.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal, 1971
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Bitributação