Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 72, §7º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, Promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1975
Referenda o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro-Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.
Art. 1º. É referendado o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro " Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha."
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, 30 de junho de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1975, Página 7902 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1975, Página 5074 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1975, Página 3229 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/8/1975, Página 5721 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/8/1975, Página 3593 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 58 Vol. 5 (Publicação Original)