Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1971

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.178, de 1º de julho de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1971, Página 6545 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/8/1971, Página 3937 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/8/1971, Página 3993 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 18/8/1971, Página 3985 (Republicação)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1971, Página 6593 (Republicação)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/8/1971, Página 4025 (Republicação)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 44/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ICM - Arrecadação - Parcela - Municípios