Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1685, de 25 de junho de 1979, que "prorroga prazos de vigência de Decretos-Lei que dispõem sobre acréscimo às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1979, Página 4401 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/9/1979, Página 9449 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1979, Página 13329 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 46/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa