Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, RUY SANTOS, 1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974, que "concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados aos produtos empregados no sistema de telefonia, adquiridos pela TELEBRÀS e empresas autorizadas ou concessionárias de serviços de telecomunicações".

SENADO FEDERAL, 26 de agosto de 1974.

RUY SANTOS
1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/08/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1974, Página 9749 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/8/1974, Página 6501 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/8/1974, Página 3310 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)