Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978, que dispõe quanto à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Artigo único- É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.627, de 2 de junho de 1978, que dispõe quanto à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, 25 de agosto de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/8/1978, Página 4075 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1978, Página 13879 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/8/1978, Página 7277 (Publicação Original)