Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978, que dispõe quanto à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/8/1978, Página 4075 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1978, Página 13879 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/8/1978, Página 7277 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 47/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa