Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.281, de 24 de julho de 1973.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.281, de 24 de julho de 1973, que "altera a redação do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências".
Senado Federal, em 13 de setembro de 1973.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/09/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1973, Página 9225 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/9/1973, Página 3440 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)