Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.281, de 24 de julho de 1973.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1973, Página 9225 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/9/1973, Página 3440 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 36/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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