Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.461, de 23 de abril de 1976.
Artigo único. É, aprovado o texto do
Decreto-Lei nº 1.461, de 23 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e
proventos dos servidores das secretarias dos tribunais regionais eleitorais e dá
outras providências".
SENADO FEDERAL, em 10 de junho de 1976
JOSÉ DE MAGALHãES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1976, Página 8271 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/6/1976, Página 3563 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/6/1976, Página 5313 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 54 Vol. 3 (Publicação Original)