Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e u, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis Distrito Federal, e dá outras providências."

SENADO FEDERAL, em 15 de junho de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/06/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1977, Página 7493 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/6/1977, Página 4953 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/6/1977, Página 2769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 63 Vol. 3 (Publicação Original)