Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1626, de 1º de junho de 1978, que "dispõe sobre isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/8/1978, Página 3711 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1978, Página 12919 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/8/1978, Página 6565 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 46/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa