Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976, que "dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que tratam as Leis nºs. 5.619, de 3 de novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973 e dá outras providências".
Artigo único. Fica aprovado o texto do
Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976, que "dispõe sobre as tabelas de
escalonamento vertical de que tratam as Leis nºs 5.619, de 3 de novembro de
1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 8 de junho de 1976
JOSÉ DE MAGALHãES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/06/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1976, Página 8143 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1976, Página 3437 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/6/1976, Página 8143 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)