Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1971

EMENTA: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a decisão denegatória de registro de despesa proviniente de fornecimento feito à Casa da Moeda pela Cia.Fabricadora de Papel.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1971, Página 6105 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/8/1971, Página 3561 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/8/1971, Página 3722 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESPESA - Fornecimento - Papel - Casa da Moeda - Denegação