Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu RUY SANTOS, 1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.329, de 21 de maio de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.329, de 21 de maio de 1974, que dispõe sobre a remessa de valores para o exterior.
SENADO FEDERAL, 21 de agosto de 1974.
RUY SANTOS
1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/08/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1974, Página 9509 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/8/1974, Página 6325 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/8/1974, Página 3173 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)