Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1972, Página 8361 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/9/1972, Página 3601 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/9/1972, Página 2921 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 39/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMPRESA ESTRANGEIRA - Transporte rodoviário - Isenção fiscal - Imposto de renda - Aprovação