Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos da art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974, que "prorroga prazos de aplicação de incentivos fiscais para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM".

SENADO FEDERAL, 8 de agosto de 1974

PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/08/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1974, Página 8981 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/8/1974, Página 5797 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/8/1974, Página 2885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 32 Vol. 5 (Publicação Original)