Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1973
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.282, de 26 de julho de 1973.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1973, Página 8841 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/9/1973, Página 3225 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 35/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Carreira - Agente fiscal de tributos federais - Alteração