Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos de art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.280, de 6 de julho de 1973.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.280, de 6 de julho de 1973, que "prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.115/70".
Senado Federal, em 31 de agosto de 1973.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/09/1973
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/9/1973, Página 5345 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1973, Página 9017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)