Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1971
Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.176, de 17 de junho de 1971, que dispõe sobre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 21 de julho de 1971.
Senador PETRÔNIO PORTELA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/07/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1971, Página 5729 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/7/1971, Página 3081 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/7/1971, Página 3385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)