Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1972 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.233, de 19 de julho de 1972.
Artigo único. É aprovado
o texto do Decreto-Lei nº 1.233, de 19 de julho de 1972, que-cria o cargo em
comissão de Secretário de Tecnologia Industrial, no Ministério da Indústria e do
Comércio, e dá outras providências".
Senado Federal, em 15 de setembro de
1972.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/09/1972
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/9/1972, Página 3561 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/9/1972, Página 2889 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1972, Página 8305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 12 Vol. 5 (Publicação Original)