Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1973 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.279, de 5 de julho de 1973.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973, que "altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e dá outras providências".

Senado Federal, em 31 de agosto de 1973.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/09/1973


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/9/1973, Página 5345 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1973, Página 9017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)