Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1979 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1979

Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.681, de 7 maio de 1979, que "altera a alínea "i", do item II, do art. 13, da Lei n° 4.452, de 5 de novembro de 1964".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.681, de 7 de maio de 1979, que "altera a alínea " i" , do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964".

SENADO FEDERAL, em 16 de agosto de 1979.

Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/08/1979


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1979, Página 11723 (Publicação Original)