Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.681, de 7 maio de 1979, que "altera a alínea "i", do item II, do art. 13, da Lei n° 4.452, de 5 de novembro de 1964".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1979, Página 11723 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 42/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa