Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1979 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1979

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.644, de 11 de dezembro de 1978, que "prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.644, de 11 de dezembro de 1978, que "prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970".

SENADO FEDERAL, 26 de abril de 1979.

LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1979


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1979, Página 5937 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1979, Página 1195 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1979, Página 2905 (Publicação Original)