Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos ternos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1174, de 11 de junho de 1971.

Artigo único. É aprovado o Decreto-Lei n° 1.174, de 11 de junho de 1971, que "estende ao Programa de Construção Naval 1971-1975 os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 7 de julho de 1971.

Senador PETRÔNIO PORTELA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/07/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1971, Página 5177 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/7/1971, Página 2601 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/7/1971, Página 2935 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 16 Vol. 5 (Publicação Original)