Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.532, de 30 de março de 1977, que autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1 532, de 30 de março de 1977, que autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 31 de maio de 1977

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/06/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1977, Página 6677 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/6/1977, Página 2307 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/6/1977, Página 4289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)