Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.532, de 30 de março de 1977, que autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1977, Página 6677 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/6/1977, Página 2307 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/6/1977, Página 4289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 48/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa