Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1978 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos ternos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.625, de 9 de maio de 1978, que acrescenta parágrafo ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.625, de 9 maio de 1978, que acrescenta parágrafo ao artigo 15 do Decreto-lei número 1.493, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, 30 de junho de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/07/1978


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1978, Página 5845 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1978, Página 3339 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1978, Página 10234 (Publicação Original)