Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.457, de 14 de abril de 1976.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.457,
de 14 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores
das secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 2 de junho de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/06/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1976, Página 7855 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/6/1976, Página 3181 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1976, Página 4793 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 51 Vol. 3 (Publicação Original)